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FAQs – Perguntas e Respostas Frequentes

Consentimento do usuário

Nenhuma empresa pode tratar os dados pessoais de alguém sem antes solicitar permissão para isso — destacando para qual finalidade as informações vão se aproveitadas. Além disso, a lei afirma que a pessoa pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.  As empresas também precisam informar como será realizada a coleta dos dados, por quanto tempo eles serão armazenados e, se for o caso, com quem eles vão ser compartilhados.

Exclusão de informações 

O texto determina que os cidadãos possuem direito de solicitar a  :

“exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais”.

Proteção de dados online e offline

Apesar de a lei ser mais associada e comentada no aspecto virtual, as normas também valem para a produção e o armazenamento de dados offline. A questão é que nos últimos anos, com o avanço da internet, é muito mais comum que os vazamentos de dados aconteçam na web.

Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A LGPD também designa as funções e características Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O conselho irá propor estudos e ações para melhorar a proteção de dados no país, bem como disseminar conhecimentos sobre o assunto a população.

A alteração de MEI para ME é um processo bastante parecido com aquele pelo qual você passou ao abrir seu cadastro de microempreendedor individual. No site da Receita Federal, basta acessar a área do Simples Nacional. Ao navegar pelo SIMEI de Serviços, vá até a opção de Comunicação de Desenquadramento.

Seu certificado digital ou um código de acesso será solicitado para autenticação. Caso não tenha, você gera a partir de seu CPF, CNPJ ou Título de Eleitor. Se você declarou imposto de renda, os números dos dois últimos anos do protocolo de entrega será solicitado.

Ao entrar no sistema, basta comunicar sua decisão de deixar de ser MEI informando o motivo de desenquadramento e a data. Pronto! Agora, é só aguardar a alteração. Apesar de ser um processo relativamente simples, recomendamos o apoio de um contador.

A contabilidade gerencial, também chamada de contabilidade de gestão, é um conjunto de técnicas e procedimentos que buscam por entender a situação financeira da empresa, a fim de proporcionar maior embasamento para que as suas tomadas de decisões sejam precisas.

Para isso, assim como a contabilidade financeira, são feitos relatórios das suas movimentações e transações, com o objetivo de se obterem análises concisas dos dados da sua empresa.

Todo esse processo é passado ao empreendedor de maneira completa e abrangente, assim, possíveis erros, ocasionados por decisões precipitadas, podem ser evitados de maneira efetiva e sem causar maiores prejuízos à empresa.

direito ao 13º salário foi um dos pontos que não mudou com a avalanche de novidades trazida pela reforma trabalhista. Todos os trabalhadores registrados na modalidade de carteira assinada continuam recebendo o benefício.

Uma vez que você tenha definido os seus sócios, esteja com o seu plano de negócios muito bem estruturado e avalie-se apto a adentrar para o mercado, chega a hora de estruturar o seu contrato social.

Para isso, como um documento legal, são necessárias, primeiramente, as informações dos envolvidos no contrato, sendo elas:

  • Informações dos sócios;
  • Informações da empresa.

1º Passo: Você se enquadra nessa modalidade?

A primeira coisa que você deve fazer é descobrir se o seu negócio se enquadra nos padrões do MEI.

Para abrir MEI, você:

  • deve ter um faturamento anual de no máximo R$81.000,00;
  • não pode ser sócio, administrador ou dono de outra empresa;
  • só poderá contratar um empregado; e
  • exercer uma das atividades previstas no Anexo XI da Resolução de CGSN n°140, de 2018.

2º Passo: Faça as pesquisas necessárias antecipadamente

Para saber se sua atividade econômica pertence ao grupo previsto para abrir MEI, você deve tirar um tempo para pesquisas.

Essa informação pode ser adquirida no próprio site do microempreendedor individual, disponibilizado pelo governo do nosso país.

Além disso, é preciso consultar a prefeitura de seu município, para descobrir se a atividade em questão pode ser realizada naquela localidade.

3º Passo: Chegou a hora de se inscrever! Você tem a sua disposição os documentos necessários?

Tendo certeza de que todas as exigências serão cumpridas, será possível fazer a inscrição que te tornará um MEI!

Esse processo também será realizado no portal oficial do MEI, e requer certa documentação para completá-lo.

Os documentos necessários, apenas para preenchimento de formulários, são:

  • RG;
  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • Comprovante de endereço da sua residência e o da empresa;
  • Número da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, caso tenha sido declarado nos dois anos anteriores; e
  • Se seu município requisitar, declaração de localização aprovada.

Ademais, serão necessárias algumas informações pessoais, porém, todas de fácil acesso.

4º Passo: Preencha todos os formulários requeridos

Ao fim do registro, o empresário deverá preencher algumas declarações importantes para abrir MEI.

São elas:

  • Declaração de desimpedimento;
  • Declaração de Enquadramento MEI;
  • Declaração pela Simples Nacional; e
  • Caso o empresário tenha entre 16 e 18 anos, a declaração de Capacidade.

5º Passo: Agora, tudo o que você precisa fazer é EMPREENDER!

Após esse procedimento, quando todos os dados forem enviados, você receberá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, e nele estará informado o número de seu CNPJ.

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