Abertura de empresa
Legislação Empresarial: conheça as principais leis para abrir uma empresa em Santa Catarina
No Brasil, exceto na modalidade Microempreendedor Individual (MEI), o processo para abertura de empresas ainda é, na maior parte dos casos, bastante burocrático. Para te ajudar nessa caminhada, neste artigo você vai aprender mais sobre legislação empresarial em SC e descobrir como abrir uma empresa neste estado.
A boa notícia é que ficou mais fácil abrir uma empresa em Santa Catarina com o programa SC Bem Mais Simples, como você verá a seguir! São menos carimbos, assinaturas e reconhecimentos em cartório para conseguir um alvará de funcionamento, além de obter um entendimento mais simplificado sobre a tributação.
Continue a leitura e entenda mais sobre a legislação empresarial catarinense, o que lhe dará segurança para começar um negócio de forma legal.
Confira!
Índice
Legislação empresarial em Santa Catarina: SC Bem Mais Simples
A Legislação empresarial atual de Santa Catarina está detalhada na Lei Ordinária 17071, do dia 12 de janeiro de 2017, que, segundo o próprio documento,
“dispõe sobre as regras comuns ao enquadramento empresarial e das entidades de fins não econômicos simplificado (EES) e à autodeclaração e estabelece outras providências”.
Basicamente, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) é que vão permitir a obtenção do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), que faz parte do SC Bem Mais Simples.
Esta iniciativa é pioneira no Brasil: surgiu em 2015, mas veio a ser modificada desde lá com a participação do segmento de Contabilidade e de órgãos do governo. A partir de 2017 é que de fato entrou em vigor, atendendo a demandas de empresários, com foco em diminuir a burocracia.
A maior parte dos municípios catarinenses firmaram o termo de adesão ao SC Bem Mais Simples, sendo que em alguns deles o projeto já foi aprovado na Câmara de Vereadores e está pronto para ser implantado.
Portanto, quem deseja abrir uma empresa em Santa Catarina agora pode contar com o SC Bem Mais Simples, que simplifica a legislação empresarial no Estado.
Enquadramento Empresarial Simplificado (EES)
O governo de Santa Catarina, com o SC Bem Mais Simples, criou o EES baseado em dados de autodeclaração de empreendedores. Dessa forma, empresas podem ser abertas de forma ágil e simples caso se enquadrem em alguns pré-requisitos:
- potencial poluidor baixo;
- risco sanitário baixo;
- pouca complexidade.
Assim, os órgãos responsáveis pelo processo de abertura de uma empresa no enquadramento EES, como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e instituições ambientais, não precisam mais emitir licenciamentos de forma separada: são utilizadas informações do empreendedor, que são verificadas posteriormente.
Assim, atividades de complexidade baixa passaram a ser liberadas com mais agilidade e menos entraves, diminuindo a “fila” de abertura de empresas mais complexas, as quais têm prazos diminuídos para, em média, 30 dias.
Porém, com o SC Mais simples, o tempo médio para abrir um negócio em Santa Catarina, que era de 120, agora é de somente 5 dias úteis.
O artigo 1°. da Lei 17071/2017 de Santa Catarina (explicada anteriormente) faz uma introdução à legislação empresarial do Enquadramento Empresarial Simplificado. Veja:
“Fica instituído o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), a ser adotado pelos órgãos e pelas entidades envolvidos nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados, inclusive de entidades de fins não econômicos cujas atividades sejam consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio.
Parágrafo único. O EES será definido por diretrizes, informações e classificações que permitam o imediato e integral funcionamento da atividade empresarial e/ou institucional, com base nas informações constantes da Autodeclaração de que trata o art. 3º desta Lei, sem prejuízo de posteriores exigências e fiscalizações.”
Como abrir uma empresa em Santa Catarina?
Ainda assim existem certos procedimentos necessários para abrir uma empresa em Santa Catarina, a depender do seu enquadramento. Para maiores informações, consulte a legislação da JUCESC.
Verifique, também, a legislação empresarial de SC em detalhes com a ajuda do SEBRAE, que apresenta os enquadramentos possíveis para um empreendimento.
Gostou do conteúdo? Esperamos ter ajudado você a se inteirar mais sobre legislação empresarial em SC e como abrir uma empresa neste estado. Não deixe de consultar a Lei 17071/2017 e a legislação estadual com os diferentes enquadramentos tributários. Como é um assunto extenso, deixamos links, ao longo do conteúdo, para que você possa se orientar da melhor forma, através de sites do governo.
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