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Qual ISS de Santa Catarina?

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Entenda melhor o Imposto Sobre Serviços (ISS) de Santa Catarina.

Você é um empresário de Santa Catarina?

Bom, hoje, decidimos abordar um assunto que sempre causa muitas dúvidas para os empreendedores desse Estado, por isso falaremos sobre qual é o ISS em Santa Catarina!

Vamos lá?

Primeiro, o que é o ISS?

Sendo você um empreendedor já experiente ou não, é sempre bom dizer que ISS se trata de um imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Mas, quando falamos em impostos e regras, é sabido que, geralmente, em todos os anos existem muitas mudanças!

Assim, desde 2018, as empresas prestadoras de serviços em Santa Catarina precisam atentar-se, pois pela nova lei a tributação do ISS tinha de ser transferida do município até a cidade onde se encontrava a empresa, no entanto, essa medida foi modificada, de forma que ficou inviável essa ação, haja visto que somente em Santa Catarina são 295 cidades.

Alíquota do ISS para Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 157/2016, foi fixado um valor mínimo de 2% sobre o ISS.

Outro detalhe importante a ser declarado por nossa contabilidade em Santa Catarina é que atualmente é ilegal qualquer forma de isenção, programa que reduza essa taxa ou ainda benefício correlato.

Isso significa dizer que, antes, as cidades conseguiam conceder alguns benefícios fiscais, como forma de atrair os empresários a estabelecerem suas empresas nas regiões, no entanto, agora, esse ato é denominado com improbidade administrativa, e é passível de punição.

É importante destacar que, apesar de terem acontecido essas mudanças no imposto sobre serviço, as disputas ao ISS, outros impostos como ICMS e a bitributação, continuam possuindo divergências, a depender de cada ramo.

Por isso que contar com um contador experiente e bem habilitado permite maior segurança nessas e em outras questões comerciais.

As empresas de tecnologia estão entre as que mais precisam estar atentas nesse sentido, pois, de acordo com a Lei LC 157, novos empreendimentos digitais, como serviços de streaming, por exemplo, podem ter exigências diferentes.

Recolhimento do ISS em Santa Catarina

Veja as mudanças ocorridas e que precisam ser cumpridas!

 

  • Fim de incentivos fiscais e dos benefícios financeiros e tributários, de acordo com o município.

 

  1. Hoje não se pode mais reduzir a alíquota em sua cota mínima de 2%.
  2. As quantias pagas indevidamente podem ser restituídas – para tal, é preciso conversar conosco, pois te ajudaremos nesse sentido de restituição tributária para empresas de Santa Catarina.
  3. O destino de parte do valor do ISS para o fundo municipal da inovação está proibido.
  4. Fique ciente de que todos os órgãos de fiscalização de SC não possuem aprovação de qualquer natureza para destinar parte do ISS em projetos da prefeitura.

Contudo, é importante lembrar que o artigo, em suma, foi feito com base na Lei federal 157/2016. E que é importante observar que, como o ISS é um tributo de âmbito municipal, cada cidade tem uma legislação específica, e, conforme a cidade onde a empresa está localizada, será feito um estudo para conhecer de forma detalhada a legislação a ser aplicada para empresa.

Portanto, se você possui empresa em Santa Catarina ou se possui empresa em Florianópolis, saiba que somente contando com um contador é que seu negócio poderá estar resguardado, podendo atuar em conformidade com as novas exigências legais do país.

Em caso de dúvidas, e se precisar de outros tipos de ajuda para sua empresa, venha conversar conosco, pois estamos altamente preparados para poder te ajudar!

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