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LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) – Entenda como funciona!
A internet traz vários benefício e facilita a vida dos usuários em muitos níveis. Entretanto, ela também pode ser aproveitada por pessoas com más intenções interessadas em aplicar golpes e roubar informações pessoais.
Por conta disso, em agosto de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ). Quer saber como essa lei funciona e como impacta a sua vida? Continue a leitura!
Índice
O que é a LGPD?
Como foi dito na introdução, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) foi sancionada em 2018, pelo então Presidente Michel Temer. No entanto, as regras só devem entrar em vigor em fevereiro de 2020.
O texto altera o Marco Civil da Internet e tem o:
“objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
O que são dados pessoais?
Já sabemos que a lei visa proteger os dados pessoais dos cidadãos, mas você sabe o que são essas informações? Dados pessoais são aqueles que podem ser aproveitados para identificar uma pessoa. Entre eles:
- nome e sobrenome;
- idade;
- número dos documentos (CPF e RG, por exemplo);
- raça ou credo;
- opinião política.
Quais são os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
Agora que você já compreendeu do que se trata a LGPD, vamos apresentar quais sãos os principais aspectos do texto. Confira:
Consentimento do usuário
Nenhuma empresa pode tratar os dados pessoais de alguém sem antes solicitar permissão para isso — destacando para qual finalidade as informações vão se aproveitadas. Além disso, a lei afirma que a pessoa pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. As empresas também precisam informar como será realizada a coleta dos dados, por quanto tempo eles serão armazenados e, se for o caso, com quem eles vão ser compartilhados.
Exclusão de informações
O texto determina que os cidadãos possuem direito de solicitar a :
“exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais”.
Proteção de dados online e offline
Apesar de a lei ser mais associada e comentada no aspecto virtual, as normas também valem para a produção e o armazenamento de dados offline. A questão é que nos últimos anos, com o avanço da internet, é muito mais comum que os vazamentos de dados aconteçam na web.
Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A LGPD também designa as funções e características Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O conselho irá propor estudos e ações para melhorar a proteção de dados no país, bem como disseminar conhecimentos sobre o assunto a população.
O que a LGPD vai mudar na prática?
A lei deve ser respeitada por todas as empresas que prestarem serviços no território nacional, mesmo que tenham sede em outros locais do mundo. Caso as normas sejam desrespeitadas, as organizações estarão sujeitas ao pagamento de multas. O objetivo também é que os cidadãos tenham mais controle de quem e para qual finalidade os seus dados pessoais estão sendo utilizados.
Compreendeu o que é a LGPD e quais são os seus objetivos? O Brasil não é o único país que desenvolveu medidas para tentar proteger os dados pessoais de seus habitantes. A ideia é fazer com que o bom-senso e a transparência sejam os guias da coleta, tratamento e divulgação de informações pessoas.
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